Licenciamento Sanitário

VEJA COMO SOLICITAR: (CONVENCIONAL)

Local para ingressar com o requerimento do licenciamento:

Protocolo da Vigilância Sanitária Municipal: Rua do Lavradio,180 / 3º andar – Centro (9h às 16h.)

Assentimento Sanitário

Exigido para consultórios odontológicos o seguinte:

1. Formulário de requerimento padrão. Baixe aqui;

2. Alvará de Localização para Estabelecimento;

3. Prova de habilitação profissional do requerente e cópia da guia de pagamento da anuidade devidamente quitada referente ao ano em que se der o requerimento de licenciamento, expedidas pelo conselho profissional correspondente, quando for o caso;

4. Descrição da especialidade ou da atividade profissional que será desenvolvida no local;

5. Relação descritiva dos equipamentos e aparelhos existentes para os atendimentos que prestará no consultório;

6. Roteiro de auto-inspeção específico para a atividade, preenchido e assinado pelo profissional requerente. Baixe aqui;

7. Cópia do contrato ou comprovante de coleta seletiva de resíduos infectantes, quando for o caso.

8. Informações relativas ao horário de funcionamento;

OBS.: No caso dos recursos complementares, em se tratando de aparelhos radiativos ou de radiações ionizantes deverão ser juntados à relação nele citada, os seguintes documentos:

9. Cópia do Laudo de Proteção Radiológica;

10. Termo de Responsabilidade Técnica pelos procedimentos radiológicos, expedido pelo profissional correspondente.

A Taxa de Inspeção Sanitária TIS (Lei Municipal 3763 , de 02/06/04) poderá ser paga em toda rede bancária. A emissão da guia de recolhimento pode ser feita pela internet e em Postos de Atendimento, bastando ter o nº da Inscrição Municipal indicada no Alvará. Durante a análise de documentação, a autoridade sanitária poderá exigir a apresentação dos originais dos documentos para fins de constatação com as cópias fornecidas pelo interessado.