CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000697/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 04/05/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054559/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.085397/2016-52
DATA DO PROTOCOLO: 29/08/2016

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FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS, CNPJ n. 01.686.429/0001-47, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARMANDO CARVALHO AMARAL;

E

SINDICATO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS NO ESTADO DO RJ, CNPJ n. 34.020.529/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Cirurgiões-Dentistas, com abrangência territorial em Campos Dos Goytacazes/RJ, Carapebus/RJ, Conceição De Macabu/RJ, Macaé/RJ, Quissamã/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco De Itabapoana/RJ e São João Da Barra/RJ.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO NORMATIVO
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional, a partir de 1º de JANEIRO de 2016:

a) R$2.754,40 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) mensais, observando-se a jornada de 24 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;

b) R$4.136,00 (quatro mil, cento e trinta e seis reais) mensais, observando-se a jornada de 36 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;

c) R$5.051,20 (cinco mil e cinquenta e um reais e vinte centavos) mensais, observando-se a jornada de 44 horas semanais, já incluído neste valor o DSR.

Parágrafo Primeiro: É permitida a contratação de jornada inferior ou superior, ou em regime de plantões, com pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, respeitado o limite mínimo fixado no Enunciado 143 do TST, através de contrato escrito, firmado entre o Cirurgião-Dentista e a Empresa.

Parágrafo Segundo: Obriga-se a empresa, na ocorrência das exceções previstas no parágrafo primeiro supra, a fornecer cópia do contrato ao Cirurgião-Dentista, mediante protocolo, sob pena das horas excedentes serem consideradas como jornada extraordinária.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL
Os integrantes da categoria profissional, em exercício nos estabelecimentos representados pelo SINDHNORTE, terão sobre o salário devido no mês de JANEIRO de 2015, a incidência de um reajuste na ordem de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), sendo o resultado apurado aplicado a partir de JANEIRO/2016, podendo o referido percentual ser compensado com os aumentos e antecipações, espontâneas ou compulsoriamente concedidas no período de 01/01/2015 a 31/12/2015, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade.

Parágrafo Primeiro – Os Cirurgiões-Dentistas admitidos entre 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, terão o reajuste proporcional para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidindo-se o percentual apurado sobre o salário de admissão, observando-se as datas de reajuste fixadas na forma prevista na presente cláusula.

Parágrafo Segundo – As diferenças salariais porventura existentes, decorrentes das cláusulas do salário normativo e do reajuste salarial da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser quitadas em quatro parcelas, que vencerão quando do pagamento dos salários dos meses de SETEMBRO/2016, OUTUBRO/2016, NOVEMBRO/2016 e DEZEMBRO/2016, sem a incidência de juros, correção monetária ou quaisquer outros gravames legais.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS 

CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO
As Empresas representadas pelo SINDHNORTE usarão, obrigatoriamente, envelopes de pagamento ou contracheques, onde sejam claramente discriminados as importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a denominação da empresa e dos recolhimentos efetuados no FGTS.

ISONOMIA SALARIAL
CLÁUSULA SEXTA – ADMISSÃO DE EMPREGADOS
Nas Empresas que possuírem mais de um Cirurgião-Dentista em seus quadros funcionais, admitido referido profissional para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido aqueles salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar as vantagens pessoais.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO
As horas noturnas serão acrescidas de acordo com a legislação em vigor.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O adicional de insalubridade, quando devido, terá como base de cálculo o valor definido pela legislação vigente.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA NONA – ALIMENTAÇÃO
Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde representados pelo SINDHNORTE, fornecerão alimentação gratuita aos Cirurgiões-Dentistas plantonistas, restando convencionado que tal vantagem não será considerada como salário In Natura para todos os efeitos legais.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRATOS
Deverá ser fornecida a todos os profissionais contratados, cópia legível de seus contratos de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RENOVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA
Fica assegurado, a todos os Cirurgiões-Dentistas que forem readmitidos no período de 12 (doze) meses posteriores ao seu desligamento da empresa, a desobrigatoriedade de firmar contratos de experiência.

AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REDUÇÃO DA JORNADA
O Cirurgião-Dentista que trabalhar no período do seu aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas no horário que melhor lhe convier, no início ou no final de sua jornada.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO APOSENTÁVEL
Os Cirurgiões-Dentistas que se encontrarem no período dos 12 (doze) meses que antecederem a data para a aquisição de sua aposentadoria voluntária, será assegurado pelas Empresas representadas pelo SINDHNORTE a garantia de emprego no referido período, ressalvadas as hipóteses de pedido de dispensa, acordo entre as partes ou dispensa por justa causa, extinguindo-se tal garantia se, ultrapassado o prazo, o Cirurgião-Dentista não requerer a jubilação qualquer que seja o motivo. Fica o empregado obrigado a comunicar à Empresa a ocorrência do aludido prazo e provar pelas anotações em sua CTPS.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – INSTRUMENTOS
As Empresas representadas pelo SINDHNORTE fornecerão aos Cirurgiões-Dentistas todo o instrumental necessário para a execução de seus trabalhos, tais como máscaras, luvas e instrumentos odontológicos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CRECHES
As Empresas que possuírem Cirurgiães-Dentistas providenciarão a instalação de locais destinados à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando-se que tal exigência seja feita através de convênio com creches particulares.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA
Fica reconhecido o dia 25 de outubro de cada ano como “DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA“, sendo considerada como normal a jornada de trabalho neste dia.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS
Quando as Empresas exigirem o comparecimento dos Cirurgiões-Dentistas em cursos e reuniões e estes se realizarem fora do horário normal, terão a sua respectiva duração computada como trabalho extraordinário.

FALTAS
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ABONO PARA CONGRESSOS E EVENTOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
Serão abonados 3 (três) dias por ano, para que cada Cirurgião-Dentista compareça a congressos, simpósios e demais eventos técnicos-científicos de sua especialidade, visando o seu aperfeiçoamento profissional. O profissional deverá comunicar a realização do evento, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AMAMENTAÇÃO
Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a Cirurgiã-Dentista, diarista ou plantonista, terá direito, durante a sua jornada normal de trabalho, a um descanso especial de 1 (uma) hora.

FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FÉRIAS / INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO
O início das férias, coletivas ou individuais, dos Cirurgiões-Dentistas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação do repouso semanal.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – EXAMES MÉDICOS E PCMSO
Os Estabelecimentos representados pelo SINDHNORTE obrigam-se ao fiel cumprimento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora n° 7, aprovada pela Portaria SSST n° 24/94, com as alterações introduzidas pela Portaria SSST n° 08/96, inclusive arcando com todos os custos operacionais para a realização dos exames médicos.

Parágrafo Primeiro – Os Estabelecimentos representados pelo SINDHNORTE enquadrados no grau de risco 1 ou 2, que possuam mais de 25 (vinte e cinco) até 50 (cinqüenta) empregados e aqueles enquadrados no grau de risco 3 ou 4, que possuam mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados, ficam desobrigados a indicar Médico do Trabalho para coordenar o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional.

Parágrafo Segundo – Os Estabelecimentos representados pelo SINDHNORTE ficam obrigados a realizar exames médicos demissionais até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, sendo que, poderão ser dispensados deste procedimento, se o último exame médico periódico tiver sido realizado no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias para os Estabelecimentos enquadrados no grau de risco 1 ou 2 e de até 180 (cento e oitenta) dias, para os de grau de risco 3 ou 4.

Parágrafo Terceiro – No caso dos Estabelecimentos ficarem desobrigados do exame médico demissional, conforme disposto no parágrafo anterior, deverá ser apresentado o último exame médico periódico realizado pelo empregado representado pelo SCDRJ, quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

RELAÇÕES SINDICAIS
GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – REPRESENTAÇÃO SINDICAL
Desde que, devidamente autorizados pelo Diretor Médico dos Estabelecimentos representados pelo SINDHNORTE, fica assegurado aos Cirurgiões-Dentistas, a freqüência livre dos seus representantes sindicais para comparecerem à realização de Assembléias e Reuniões que deverão ser informadas aos empregadores por ofício do SCDRJ, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Mediante igual condição autorizada, será assegurado o livre acesso dos representantes nos intervalos destinados ao descanso e alimentação dos empregados, para o desempenho de suas funções sindicais, vedadas à divulgação de matéria política-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – QUADRO DE AVISOS
As Empresas representadas pelo SINDHNORTE cederão espaço em seus quadros de aviso a serem utilizados pelo SCDRJ, para divulgação de temas de interesse dos empregados, sendo vedado o uso para matéria político-partidário, ideológica, religiosa ou pessoal, impondo-se, porém, a prévia autorização do Diretor Médico/Administrativo do Estabelecimento de Saúde.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS 

As Empresas representadas pelo SINDHNORTE deverão remeter ao SCDRJ, uma vez por ano, quando do recolhimento da Contribuição Sindical Profissional, a relação de todos os Cirurgiões-Dentistas registrados em seus Estabelecimentos.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – MENSALIDADES SINDICAIS
As empresas representadas pelo SINDHNORTE se obrigam a proceder os descontos à título de constribuições sindicais, nas folhas de pagamento, nos termos do Art. 582, 583 e seus parágrafos (CLT), sendo os comprovantes de recolhimentos (GRCSU) remetidos ao SCDRJ.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo SINDHNORTE, sejam estas filiadas ou não ao sindicato, na forma permitida pelo Artigo 513, e, da CLT, ficam obrigadas ao pagamento de um percentual equivalente a 10% (dez por cento), em favor do SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO NORTE FLUMINENSE, apurado sobre os salários devidos aos Cirurgiões-Dentistas representados pelo SCDRJ no mês de janeiro de 2016, à título de Contribuição Assistencial Patronal.

Parágrafo Primeiro – Forma de Pagamento: A contribuição Assistencial patronal poderá ser paga em 2 (duas) parcelas de valores iguais, vencendo a primeira no dia 30 de SETEMBRO de 2016 e a segunda em 30 de OUTUBRO de 2016, ou ser paga em parcela única até o dia 01 de OUTUBRO de 2016.  As empresas que quitarem a Contribuição Confederativa pelo seu valor integral, devida ao SINDHNORTE no exercício de 2016, estarão isentas do pagamento da presente Contribuição Assistencial.

Parágrafo Segundo – Multa por Descumprimento: O descumprimento desta clausula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado dia a dia, calculado constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial.

ARMANDO CARVALHO AMARAL
PRESIDENTE
FEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS

 

JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA
PRESIDENTE
SINDICATO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS NO ESTADO DO RJ