CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000202/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/03/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004191/2009
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.455554/2009
DATA DO PROTOCOLO: 13/02/2009

SINDICATO DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS NO ESTADO DO RJ, CNPJ n. 34.020.529/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA e por seu Procurador, Sr(a). ANDRÉ LUIZ CARDOSO RODRIGUES;

E

SINDICATO HOSP ESTAB SERV SAUDE NO EST RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.737.396/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ARMANDO CARVALHO AMARAL e por seu Procurador, Sr(a). OSWALDO MUNARO FILHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2008 a 30 de novembro de 2009 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de Cirurgiões-Dentistas em exercício nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Maternidades, Sanatórios, Ambulatórios, Serviços de Emergências e Urgências, Serviços de Complementação Diagnóstica ou Terapêutica, Serviços Sociais e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde, de qualquer natureza, tanto no âmbito das empresas privadas, quanto no das entidades Filantrópicas, mantidas por Ordens Terceiras, Beneficentes e Instituições Religiosas, Fundações Educacionais e Santas Casas de Misericórdia, com abrangência territorial em Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Magé/RJ, Maricá/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nova Friburgo/RJ, Pinheiral/RJ, Porciúncula/RJ, Quissamã/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São João da Barra/RJ, São José de Ubá/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano de Morais/RJ e Varre-Sai/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA – SALÁRIO NORMATIVO

 Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional, a partir de 01 de dezembro de 2008:

a) R$1.348,20 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) mensais, observando-se a jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o DSR;

b) R$2.022,30 (dois mil, vinte e dois reais e trinta centavos) mensais, observando-se a jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o DSR.

c) R$2.471,70 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos) mensais, observando-se a jornada de 44 horas semanais, já incluído neste valor o DSR.

Parágrafo Primeiro: É permitida a contratação de jornada inferior ou superior, ou em regime de plantões, com pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, respeitado o limite mínimo fixado no Enunciado 143 do TST, através de contrato escrito, firmado entre o Cirurgião-Dentista e a Empresa.

Parágrafo Segundo: Obriga-se a empresa, na ocorrência das exceções previstas no parágrafo primeiro supra, a fornecer cópia do contrato ao Cirurgião-Dentista, mediante protocolo, sob pena das horas excedentes serem consideradas como jornada extraordinária.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional em exercício nos estabelecimentos representados pelo SINDHERJ terão um reajuste salarial equivalente a 7% (sete por cento), que incidirá sobre o salário devido no mês de dezembro de 2007, devendo o valor apurado ser pago a partir de dezembro de 2008, podendo o referido percentual ser compensado com os aumentos e antecipações, espontâneas ou compulsoriamente concedidas no período de 01/12/2007 a 30/11/2008, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade.

Parágrafo Primeiro – Os Cirurgiões-Dentistas admitidos no período de 01.12.2007 a 16.11.2008, terão o reajuste estabelecido no Caput da presente cláusula de forma proporcional, ou seja, para cada mês de serviço ou fração igual ou superior 15 dias será apurado 1/12 (um doze avos) do reajuste concedido, sendo este contado a partir do mês de sua admissão até 11/2008, inclusive, incidindo o percentual apurado sobre o salário de admissão, observando-se as datas de pagamento estabelecidas na presente cláusula.

Parágrafo Segundo – As diferenças salariais porventura existentes, decorrentes da aplicação das cláusulas segunda e terceira da presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser quitadas junto com o pagamento do salário do mês de marçode 2009, sem a incidência de juros, correção monetária ou quaisquer outros gravames legais.

 Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO

As Empresas representadas pelo SINDHERJ usarão, obrigatoriamente, comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a denominação da empresa e dos recolhimentos efetuados no FGTS

Isonomia Salarial

 CLÁUSULA SEXTA – ADMISSÃO DE EMPREGADOS

Nas Empresas que possuírem mais de um Cirurgião-dentista em seus quadros funcionais, admitido referido profissional para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar as vantagens pessoais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 Adicional Noturno

 CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO

 As horas noturnas serão acrescidas de acordo com a legislação em vigor.

 Adicional de Insalubridade

 CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, quando devido, incidirá sobre os valores estabelecidos no artigo 192 da CLT.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA – ALIMENTAÇÃO

As Empresas representadas pelo SINDHERJ fornecerão alimentação gratuita apenas aos Cirurgiões-Dentistas plantonistas, restando convencionado que tal vantagem não deverá ser considerada como salário In Natura para todos os efeitos legais.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRATOS

Deverá ser fornecida a todos os profissionais contratados, cópia legível de seus contratos de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RENOVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

Fica assegurado, a todos os Cirurgiões-Dentistas que forem readmitidos no período de 12 (doze) meses posteriores ao seu desligamento da empresa, a desobrigatoriedade de firmar contratos de experiência.

 Desligamento/Demissão

 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

 As Empresas representadas pelo SINDHERJ, ficam obrigadas a fornecer o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), sempre que este for solicitado pelo Cirurgião-Dentista.

 Aviso Prévio

 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REDUÇÃO DA JORNADA

O Cirurgião-Dentista que trabalhar no período do seu aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas no horário que melhor lhe convier, no início ou no final de sua jornada.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO APOSENTÁVEL

 Os Cirurgiões-Dentistas que se encontrarem no período dos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data para a aquisição de sua aposentadoria voluntária, será assegurado pelas Empresas representadas pelo SINDHERJ a garantia de emprego no referido período, ressalvadas as hipóteses de pedido de dispensa, acordo entre as partes ou dispensa por justa causa, extinguindo-se tal garantia se, ultrapassado o prazo, o Cirurgião-Dentista não requerer a jubilação qualquer que seja o motivo. Fica o empregado obrigado a comunicar à Empresa a ocorrência do aludido prazo e provar pelas anotações em sua CTPS.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INSTRUMENTOS

As Empresas representadas pelo SINDHERJ fornecerão aos Cirurgiões-Dentistas todo o instrumental necessário para a execução de seus trabalhos, tais como máscaras, luvas e instrumentos odontológicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CRECHES

As Empresas que possuírem cirurgiães-dentistas providenciarão a instalação de locais destinados à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando-se que tal exigência seja feita através de convênio com creches particulares.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA

Fica reconhecido o dia 25 de outubro de cada ano como ?DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA?, sendo considerada como normal a jornada de trabalho nesta data.

Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS

Quando as empresas exigirem o comparecimento dos Cirurgiões-Dentistas em cursos e reuniões e estes se realizarem fora do horário normal, terão a sua respectiva duração computada como trabalho extraordinário.

Faltas

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ABONO PARA CONGRESSOS E EVENTOS TÉCNICO CIENTÍFICOS

Serão abonados 3 (três) dias por ano, para que cada Cirurgião-Dentista compareça a congressos, simpósios e demais eventos técnico-científicos de sua especialidade, visando o seu aperfeiçoamento profissional. O profissional deverá comunicar a realização do evento, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA – AMAMENTAÇÃO

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a cirurgião-dentista, diarista ou plantonista, terá direito, durante a sua jornada normal de trabalho, a um descanso especial de 1 (uma) hora.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FÉRIAS / INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO

O início das férias, coletivas ou individuais, dos Cirurgiões-Dentistas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação do repouso semanal.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – EXAMES MÉDICOS E PCMSO

As Empresas representadas pelo SINDHERJ se obrigam ao fiel cumprimento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora número 7, arcando com todos os custos operacionais para a realização dos exames médicos.

Parágrafo Primeiro – As Empresas representadas pelo SINDHERJ que possuam mais de 25 até 50 empregados, enquadradas no grau de risco 1 ou 2, e, aquelas que possuam mais de 10 até 20 empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, ficam desobrigadas de indicarem médico do trabalho coordenador do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

Parágrafo Segundo – As Empresas representadas pelo SINDHERJ ficam obrigadas a realizarem exames médicos demissionais até a data da competente homologação, sendo que, este poderá ser dispensado se o último exame médico ocupacional foi realizado no prazo de 270 ( duzentos e setenta ) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, e, 180 ( cento e oitenta ) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

Parágrafo Terceiro – No caso das empresas ficarem desobrigadas de realizarem o exame médico demissional, conforme disposto no Parágrafo Segundo da presente Cláusula, deverá ser apresentado, no ato da homologação, o último exame médico periódico realizado pelo empregado representado pelo SCDRJ.

Relações Sindicais

Garantias a Diretores Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Desde que, devidamente autorizados pelo Diretor Médico dos Estabelecimentos representados pelo SINDHERJ, fica assegurado aos Cirurgiões-Dentistas, a freqüência livre dos seus representantes sindicais para comparecerem à realização de assembléias e reuniões que deverão ser informadas aos empregadores por ofício do SCDRJ, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Mediante igual condição autorizada, será assegurado o livre acesso dos representantes nos intervalos destinados ao descanso e alimentação dos empregados, para o desempenho de suas funções sindicais, vedadas à divulgação de matéria política-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – QUADRO DE AVISOS

As Empresas representadas pelo SINDHERJ cederão espaço em seus quadros de avisos a serem utilizados pelo SCDRJ, para a divulgação de temas de interesse dos empregados, sendo vedado o seu uso para matéria político-partidário, ideológica, religiosa ou pessoal, impondo-se, porém, a sua utilização à prévia autorização do Diretor Médico/Administrativo do Estabelecimento de Saúde.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As Empresas representadas pelo SINDHERJ deverão remeter ao SCDRJ, uma vez por ano, quando do recolhimento da Contribuição Sindical profissional, a relação de todos os Cirurgiões-Dentistas registrados em seus Estabelecimentos.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As Empresas representadas pelo SINDHERJ descontarão de todos os cirurgiões-dentistas a importância equivalente a 7% (sete por cento) do salário percebido pelo profissional, à título de Contribuição Assistencial.

Parágrafo Primeiro – A referida Contribuição Assistencial será descontada do salário dos Cirurgiões-Dentistas no mês de março de 2009, sendo a quantia apurada recolhida ao Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro até o dia 15/04/2009.

Parágrafo Segundo – Fica assegurado aos empregados representados pelo SCDRJ o direito de oposição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao SCDRJ ou ao empregador, até o dia 07 de abril de 2009, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. Se a oposição for apresentada perante o SCDRJ será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser apresentado ao empregador até o dia 10/04/2009, para que não repasse ao SCDRJ o valor descontado. No caso de ser feita a oposição as empresas devolverão o valor descontado do profissional no mês de abril de 2009.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – MENSALIDADES SINDICAIS

As Empresas representadas pelo SINDHERJ se obrigam a proceder aos descontos, na folha de pagamento, das mensalidades do SCDRJ, quando devidamente autorizados pelos empregados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo SINDHERJ sejam estas filiadas ou não ao sindicato, na forma permitida pelo Artigo 513, e, da CLT, ficam obrigadas ao pagamento de um percentual equivalente a 10% (dez por cento), em favor do SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apurado sobre os salários pagos aos Cirurgiões-Dentistas representados pelo SCDRJ no mês de dezembro de 2008, à título de Contribuição Assistencial Patronal.

Parágrafo Primeiro – Forma de Pagamento: A contribuição Assistencial patronal poderá ser paga em 2 (duas) parcelas de valores iguais, com vencimento nos dias 20/03/2009 e 20/05/2009 ou ser paga em parcela única até o dia 20 de abril de 2009. As empresas que quitarem a Contribuição Confederativa pelo seu valor integral, devida ao SINDHERJ no exercício de 2008, ficarão isentas do pagamento da presente Contribuição Assistencial.

Parágrafo Segundo – Multa por Descumprimento: O descumprimento desta clausula implicará no pagamento, por parte da Empresa, além da contribuição devida, de multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito original e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados dia a dia, calculados sobre o principal corrigido, constituindo-se a mora a partir do primeiro dia útil seguinte do término do dia do recolhimento, tornando-se título executivo extrajudicial.

JOSE ROBERTO GOMES CORREA
Presidente
SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ

 

ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES
Procurador
SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ

 

ARMANDO CARVALHO AMARAL
Presidente
SINDICATO HOSP ESTAB SERV SAUDE NO EST RIO DE JANEIRO

 

OSWALDO MUNARO FILHO
Procurador
SINDICATO HOSP ESTAB SERV SAUDE NO EST RIO DE JANEIRO

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .