CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000966/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/05/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR008456/2013
NÚMERO DO PROCESSO: 46215.007633/2013-57
DATA DO PROTOCOLO: 18/03/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/internet/mediador.

SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ, CNPJ n. 34.020.529/0001-99, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE ROBERTO GOMES CORREA e por seu Procurador, Sr(a). ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES;

E

SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE NITEROI, CNPJ n. 30.143.945/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AECIO NANCI FILHO e por seu Procurador, Sr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de dezembro de 2012 a 30 de novembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Cirurgiões-Dentistas, com abrangência territorial em Niterói/RJ e São Gonçalo/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – SALARIO NORMATIVO

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional, a partir de 01 de dezembro de 2012:

a) R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) mensais, observando-se a jornada de até 24 horas semanais, já incluído neste valor o Descanso Semanal Remunerado;

b) R$ 3.179,40 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta centavos) mensais, observando-se a jornada de até 36 horas semanais, já incluído neste valor o Descanso Semanal Remunerado;

c) R$ 3.886,60 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, observando-se a jornada de até 44 horas semanais, já incluído neste valor o Descanso Semanal Remunerado.

Parágrafo Primeiro: É permitida a contratação de jornada inferior ou superior, ou em regime de plantões, com pagamento de salário proporcional ao número de horas contratadas, respeitado o limite mínimo fixado no Enunciado 143 do TST, através de contrato escrito, firmado entre o Cirurgião-Dentista e a Empresa.

Parágrafo Segundo: Obriga-se a empresa, na ocorrência das exceções previstas no parágrafo quarto supra, a fornecer cópia do contrato ao Cirurgião-Dentista, mediante protocolo, sob pena das horas excedentes serem consideradas como jornada extraordinária.

Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os integrantes da categoria profissional, em exercício nos estabelecimentos representados pelo SINDHOSP terão sobre o salário devido no mês de dezembro de 2011, a incidência de um reajuste na ordem de 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), sendo o resultado apurado aplicado a partir de DEZEMBRO/2012, podendo o referido percentual ser compensado com os aumentos e antecipações, espontâneas ou compulsoriamente concedidas no período de 01/12/2011 a 30/11/2012, exceto aqueles decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade.

Parágrafo Primeiro – Os cirurgiões-dentistas admitidos entre 01 dezembro de 2011 a 16 de novembro de 2012, terão o reajuste proporcional para cada mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, incidindo-se o percentual apurado sobre o salário de admissão, observando-se as datas de reajuste fixadas na forma prevista na presente cláusula.

Parágrafo Segundo – As eventuais diferenças salariais decorrentes das cláusulas do salário normativo e do reajuste salarial da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser quitadas junto com o pagamento do salário do mês de abril de 2013 sem a incidência de juros, correção monetária ou quaisquer outros gravames legais.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA – COMPROVANTES DE PAGAMENTO

As empresas representadas pelo SINDHOSP usarão, obrigatoriamente, envelopes de pagamento ou contracheques, onde sejam claramente discriminados as importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a denominação da empresa e dos recolhimentos efetuados no FGTS.

Isonomia Salarial
CLÁUSULA SEXTA – ADMISSÃO DE EMPREGADOS

Nas empresas que possuírem mais de um cirurgião-dentista em seus quadros funcionais, admitido referido profissional para a função de outro dispensado, sem justa causa, será garantido aqueles salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar as vantagens pessoais.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Adicional Noturno
CLÁUSULA SÉTIMA – ADICIONAL NOTURNO

As horas noturnas serão acrescidas de acordo com a legislação em vigor.

Adicional de Insalubridade
CLÁUSULA OITAVA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O adicional de insalubridade, quando devido, terá como base de cálculo o valor definido pela legislação vigente.

Auxílio Alimentação
CLÁUSULA NONA – ALIMENTAÇÃO

Os Estabelecimentos de Serviços de Saúde representados pelo SINDHOSP, fornecerão alimentação gratuita aos cirurgiões-dentistas plantonistas, restando convencionado que tal vantagem não será considerada como salário In Natura, para todos os efeitos legais.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRATOS

Deverá ser fornecida a todos os profissionais contratados, cópia legível de seus contratos de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RENOVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA

Fica assegurada, a todos os cirurgiões-dentistas que forem readmitidos no período de 12 (doze) meses posteriores ao seu desligamento da empresa, a desobrigatoriedade de firmar contratos de experiência.

Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

As empresas representadas pelo SINDHOSP, ficam obrigadas a fornecer o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), sempre que for solicitado pelo cirurgião-dentista.

Aviso Prévio
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REDUÇÃO DA JORNADA

O cirurgião-dentista que trabalhar no período do seu aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas no horário que melhor lhe convier, no início ou no final de sua jornada.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO APOSENTÁVEL

Os cirurgiões-dentistas que se encontrarem no período dos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data para a aquisição de sua aposentadoria voluntária, será assegurada pelas Empresas representadas pelo SINDHOSP a garantia de emprego no referido período, ressalvadas as hipóteses de pedido de dispensa, acordo entre as partes ou dispensa por justa causa, extinguindo-se tal garantia se, ultrapassado o prazo, o cirurgião-dentista não requerer a jubilação qualquer que seja o motivo. Fica o empregado obrigado a comunicar à Empresa a ocorrência do aludido prazo e provar pelas anotações em sua CTPS.

Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INSTRUMENTOS

As empresas representadas pelo SINDHOSP fornecerão aos cirurgiões-dentistas todo o instrumental necessário para a execução de seus trabalhos, tais como máscaras, luvas e instrumentos odontológicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CRECHES

As empresas que possuírem cirurgiães-dentistas providenciarão a instalação de locais destinados à guarda de crianças em idade de amamentação, facultando-se que tal exigência seja feita através de convênio com creches particulares.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA

Fica reconhecido o dia 25 de outubro de cada ano como “DIA DO CIRURGIÃO-DENTISTA”, sendo considerada como normal a jornada de trabalho neste dia.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIAS

Quando as empresas exigirem o comparecimento dos cirurgiões-dentistas em cursos e reuniões e estes se realizarem fora do horário normal, terão a sua respectiva duração computada como trabalho extraordinário.

Faltas
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ABONO PARA CONGRESSOS E EVENTOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS

Serão abonados 3 (três) dias por ano, para que cada cirurgião-dentista compareça a congressos, simpósios e demais eventos técnico-científicos de sua especialidade, visando o seu aperfeiçoamento profissional. O profissional deverá comunicar a realização do evento, por escrito, ao empregador, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA VIGÉSIMA – AMAMENTAÇÃO

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a cirurgiã-dentista, diarista ou plantonista, terá direito, durante a sua jornada normal de trabalho, a um descanso especial de 1 (uma) hora.

Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – FÉRIAS / INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO

O início das férias, coletivas ou individuais, dos cirurgiões-dentistas não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia de compensação do repouso semanal.

Saúde e Segurança do Trabalhador
Exames Médicos
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – EXAMES MÉDICOS E PCMSO

Os estabelecimentos representados pelo SINDHOSP obrigam-se ao fiel cumprimento do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional instituído pela Norma Regulamentadora n° 7, aprovada pela Portaria SSST n° 24/94, com as alterações introduzidas pela Portaria SSST n° 08/96, inclusive arcando com todos os custos operacionais para a realização dos exames médicos.

Parágrafo Primeiro – Os estabelecimentos representados pelo SINDHOSP enquadrados no grau de risco 1 ou 2, que possuam mais de 25 (vinte e cinco) até 50 (cinqüenta) empregados e aqueles enquadrados no grau de risco 3 ou 4, que possuam mais de 10 (dez) e até 20 (vinte) empregados, ficam desobrigados a indicar Médico do Trabalho para coordenar o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional.

Parágrafo Segundo – Os estabelecimentos representados pelo SINDHOSP ficam obrigados a realizar exames médicos demissionais até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, sendo que, poderão ser dispensados deste procedimento, se o último exame médico periódico tiver sido realizado no prazo de até 270 (duzentos e setenta) dias para os Estabelecimentos enquadrados no grau de risco 1 ou 2 e de até 180 (cento e oitenta) dias, para os de grau de risco 3 ou 4.

Parágrafo Terceiro – No caso dos estabelecimentos ficarem desobrigados do exame médico demissional, conforme disposto no parágrafo anterior, deverá ser apresentado o último exame médico periódico realizado pelo empregado representado pelo SCDRJ, quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho.

Relações Sindicais
Garantias a Diretores Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Desde que, devidamente autorizados pelo Diretor Médico dos Estabelecimentos representados pelo SINDHOSP, fica assegurado aos cirurgiões-dentistas, a freqüência livre dos seus representantes sindicais para comparecerem à realização de Assembléias e Reuniões que deverão ser informadas aos empregadores por ofício do SCDRJ, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Mediante igual condição autorizada, será assegurado o livre acesso dos representantes nos intervalos destinados ao descanso e alimentação dos empregados, para o desempenho de suas funções sindicais, vedadas à divulgação de matéria política-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – QUADRO DE AVISOS

As empresas representadas pelo SINDHOSP cederão espaço em seus quadros de aviso a serem utilizados pelo SCDRJ, para divulgação de temas de interesse dos empregados, sendo vedado o uso para matéria político-partidário, ideológica, religiosa ou pessoal, impondo-se, porém, a prévia autorização do Diretor Médico/Administrativo do Estabelecimento de Saúde.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas representadas pelo SINDHOSP deverão remeter ao SCDRJ, uma vez por ano, quando do recolhimento da contribuição sindical profissional, a relação de todos os cirurgiões-dentistas registrados em seus estabelecimentos.

Contribuições Sindicais
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

As empresas representadas pelo SINDHOSP descontarão de todos os cirurgiões-dentistas a importância equivalente a 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) do salário percebido pelo profissional, à título de Contribuição Assistencial.

Parágrafo Primeiro – A referida Contribuição Assistencial será descontada do salário dos cirurgiões-dentistas no mês de abril de 2013, sendo a quantia apurada recolhida ao Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro até o dia 15/05/2013.

Parágrafo Segundo – Fica assegurado aos empregados representados pelo SCDRJ o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado diretamente ao Sindicato dos Cirurgiões-Dentistas no Estado do Rio de Janeiro ou ao Empregador, até o dia 07 de maio de 2013, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente. Se a oposição for apresentada perante o SCDRJ será fornecido recibo de entrega, o qual deverá ser apresentado ao empregador até o dia 10/05/2013, para que este não repasse ao SDCRJ o valor descontado. No caso de ser feita a oposição as empresas devolverão o valor descontado do profissional no mês de maio de 2013.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – MENSALIDADES SINDICAIS

As empresas representadas pelo SINDHOSP se obrigam a proceder os descontos à título de contribuições sindicais, nas folhas de pagamento, nos termos do Art. 582, 583 e seus parágrafos (CLT), sendo os comprovantes de recolhimentos (GRCSU) remetidos ao SCDRJ.

JOSE ROBERTO GOMES CORREA
Presidente
SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ

 

ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES
Procurador
SINDICATO DOS CIRURGIOES DENTISTAS NO ESTADO DO RJ

 

AECIO NANCI FILHO
Presidente
SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE NITEROI

 

SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR
Procurador
SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE NITEROI