Defenda os seus direitos trabalhistas!

1) Quais os riscos para o empregador que não assina a carteira de trabalho?

A carteira de trabalho (CTPS) deve ser anotada e assinada a partir de 48 horas da admissão (art. 29 da CLT). A não assinatura da CTPS expõe o empregador ao risco permanente de responder na Justiça do Trabalho por descumprimento das leis trabalhistas.

2) O que é rescisão indireta de contrato de trabalho?

Ato de iniciativa do empregado em rescindir o contrato de trabalho mantido com seu empregador, via judicial, quando este descumpre o contrato, causando prejuízos na continuidade da relação de emprego(art. 483 da CLT).

3) Quais são os requisitos do vínculo empregatício?

1º) Onerosidade (trabalho remunerado);

2º) Pessoalidade na prestação do serviço;

3º) Subordinação hierárquica;

4º) Não eventualidade na prestação do serviço.

OBS.: Trabalho voluntário (Lei 9608/98) e estágio (Lei 11.788/2009) não geram vínculo empregatício;

4) O que são provas testemunhal e documental?

A prova testemunhal consiste na apuração de fatos por meio de depoimento das testemunhas arroladas pelas partes em processo judicial.

A prova documental, imprescindível ao julgamento de qualquer demanda ou litígio, consiste na juntada da documentação necessária para o convencimento do Juízo a respeito da tese defendida pela parte.

5) O que é perícia judicial?

Exame técnico realizado em demandas judiciais por profissionais da confiança do Juízo, com formação específica, graduação e capacitação peculiar. Nos casos trabalhistas em que o cirurgião-dentista pleiteia adicional de insalubridade ou de periculosidade, o juiz nomeia um perito para proceder diligências e apurar efetivamente se o profissional tem ou não direito aos referidos pleitos. Na área trabalhista, o cirurgião-dentista paga os honorários do perito. Ganhando a ação receberá da parte perdedora tal pagamento corrigido. Se acionado na justiça comum por negligência ou imperícia, o juiz, para elucidar a matéria controvertida, determina a produção de prova pericial, bem como decide qual das partes deverá pagar os honorários do perito. Nos Juizados Especiais, não há perícias técnicas.

6) O que é alvará de pagamento?

Documento expedido pelo Juízo autorizando o pagamento da indenização pecuniária decorrente da execução de sentença irrecorrível, favorável ao reclamante. Tal pagamento é realizado na Caixa Econômica Federal.

7) O pagamento de comissão sobre o faturamento de clínica ou consultório é legal?

Prática muito comum no trabalho odontológico e realizada por clínicas médico-odontológicas, consultórios odontológicos e entidades sem fins lucrativos mascarando o vínculo empregatício. Havendo onerosidade, subordinação hierárquica, pessoalidade e não eventualidade o vínculo empregatício (art. 3º da CLT). O cirurgião-dentista deve ingressar com reclamação pedindo seu reconhecimento e o pagamento das verbas devidas.